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> legislaçãoDespacho n.º 1898/2009 - Acção Social Escolar para crianças com NEE
sexta-feira, 15 de abril de 2011
fonte: ajudas.com
Ofício nº 1605, de 13 de Abril, através do qual é prestada informação sobre os apoios da acção social escolar.
Despacho n.º 14368-A/2010
O Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis nos 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.
Nos termos do referido decreto -lei, são anualmente fixados preços e comparticipações relativos a
DIPLOMA / ACTO : Decreto-Lei n.º 42/2011 (Rectificações)
quinta-feira, 24 de março de 2011
fonte: ajudas.com
SAPA - regime transitório
DATA : Quarta-feira, 23 de Março de 2011
NÚMERO : 58 SÉRIE I
EMISSOR : Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
DIPLOMA / ACTO : Decreto-Lei n.º 42/2011 (Rectificações)
SUMÁRIO : Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
PÁGINAS : 1617 a 1617
Resumo em linguagem clara Ver página(s) em formato PDF DIGESTO - Análise jurídica do acto
TEXTO :
Decreto-Lei n.º 42/2011
Ministério da Saúde - Decreto-Lei n.º 8/2011 de 11 de Janeiro
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
fonte: ajudas.com
A alteração do perfil de saúde e doença da população verificada nas últimas décadas determinou a reestruturação dos serviços de saúde pública, bem como a redefinição das atribuições das autoridades de saúde, nos termos dos Decretos -Leis n.os 81/2009 e 82/2009, ambos de 2 de Abril.
Neste sentido importa rever os actos e valores das respectivas taxas, devidas pelo pagamento dos serviços prestados no âmbito da saúde pública, que foram na sua quase totalidade estabelecidos na década de vinte do século passado.
Faça download do Decreto-Lei n.º 8/2011 de 11 de Janeiro (ficheiro pdf).
Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)
sexta-feira, 7 de janeiro de 2011
fonte: ajudas.com
Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010, de 14 de Dezembro
O XVIII Governo Constitucional atribui especial importância à área da promoção dos direitos e da qualidade devida das pessoas com deficiências e incapacidades. Para o efeito, pretende dar continuidade a um planeamento de políticas públicas, transversal a vários ministérios, que combatam a discriminação e garantam a participação activadas pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social.
Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, o Estado Português comprometeu -se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com
Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)-Publicação em Diário da República
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
fonte: ajudas.com
Foi ontem, dia 14 de Dezembro de 2010, publicada em "Diário da República" a Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010 que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 e cria um grupo interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação das 133 medidas constantes da Estratégia, respectivos indicadores/objectivos e entidades responsáveis.Esta Resolução determina que o acompanhamento técnico permanente de execução da ENDEF pertence ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.e que compete a cada um dos ministérios envolvidos na execução das acções e medidas que integram a ENDEF,
Cartão de estacionamento mais simplificado para pessoas com mobilidade condicionada
segunda-feira, 6 de dezembro de 2010
fonte: iGOV
Foi apresentado o Decreto-Lei que simplifica o acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, através de procedimentos informáticos.
Esta medida surge no âmbito do Programa Simplex e prevê a simplificação do processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada. O diploma vem permitir que os pedidos sejam realizados através da utilização de meios informáticos, evitando ainda a apresentação de atestados multiusos às pessoas com deficiências permanentes e alargando o prazo de validade dos cartões.
De acordo com o comunicado emitido no Portal do Governo, o Decreto-Lei surge na sequência do I Plano de
Portaria n.º 1113 de 2010 - Abono de Família
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
fonte: ajudas.com
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
O agravamento da conjuntura económica internacional determinou a necessidade de adopção, por parte de Portugal, bem como nos restantes países da União Europeia, de um conjunto de medidas de austeridade na prossecução de uma política de contenção da despesa pública e de consolidação financeira.
No âmbito das prestações sociais, foi aprovado o Decreto--Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que eliminou a atribuição do valor do abono de família no 4.º e 5.º escalão de rendimentos e anulou o aumento extraordinário de 25 % no valor do abono familiar a crianças em jovens estabelecido pela Portaria n.º
Despacho 18987 de 2009 - Atribuição de benefícios em espécie ou de ordem pecuniária entre
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
fonte: ajudas.com
Acção Social Escolar 2009/2010.
No desenvolvimento da acção governativa na área da educação e no âmbito da promoção de medidas de combate à exclusão social e ao abandono escolar e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, assume especial relevância não só assegurar a continuidade como reforçar o apoio sócio-educativo, da responsabilidade dos municípios e do Ministério da Educação, às crianças da educação pré -escolar e aos alunos dos ensinos básico e secundário.
Estas medidas, melhor identificadas no Decreto -Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, compreendem a atribuição de benefícios em espécie ou de ordem pecuniária, onde avultam, entre outros, o apoio alimentar e de
Ministério da Educação - Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
fonte: ajudas.com
Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um aspecto determinante dessa qualidade é a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida importa planear um sistema de educação flexível, pautado por uma política global integrada, que permita responder à diversidade de características e necessidades de todos os alunos que implicam a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro de uma política de qualidade orientada para o sucesso educativo de todos os alunos.
Faça
Decreto-Lei nº3/2008 - documentação disponível
segunda-feira, 30 de agosto de 2010
fonte: ajudas.com
Encontram-se já disponíveis no sítio internet da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, as comunicações e a síntese da apresentação pública da primeira fase do estudo Avaliação da implementação do Decreto-Lei nº3/2008, de 7 de Janeiro, realizada no dia 2 de Julho, no Centro Cultural de Belém.
Pode aceder aos seguintes documentos (formato .pdf):
Apresentação do Projecto de avaliação da implementação do Decreto-Lei nº3/2008 (Manuela Sanches Ferreira)
Apresentação do Projecto de avaliação da +